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Template:PD-Brazil-Gov/pt

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Esta obra estĂĄ em domĂ­nio pĂșblico no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nÂș 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisĂŁo judicial ou outro ato oficial. (Lei nÂș 9610/1998, art. 8)

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